Determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de (PLP 516/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 516/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre…