Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163 (PDL 184/2023)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PDL 184/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina as relações jurídicas decorrentes do art. 7º da Medida Provisória n° 1.163, de 28 de…