Disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão (PL 156/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 156/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio…