Disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis (PLP 263/2013)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 263/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a…