Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por (PL 1916/2022)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 1916/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para…