Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) (PL 426/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 426/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a informação ao contribuinte da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).