Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil (PL 2279/2022)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2279/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório…