Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro) (PL 2817/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2817/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos administrativos, previstos na…