Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão brasileiros (PL 9062/2017)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 9062/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de programas de compliance anti-corrupção nos programas de concessão…