Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica (PL 445/2024)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 445/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão…