Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) (PL 9238/2017)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 9238/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo…