Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação (PL 4939/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4939/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e…