Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados (PL 458/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 458/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros…