Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral (PL 477/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 477/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em…