Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245 (PL 3999/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 3999/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a…