Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal (PL 2984/2008)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2984/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às…