Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso (PL 652/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 652/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel…