Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução (PL 7641/2010)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7641/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa…