Dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos órgãos e entidades de trânsito (PL 10616/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 10616/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…