Dispor sobre a confissão premiada (PL 340/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 340/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal,…
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 340/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal,…
Carregando a versão completa…