Dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças (PL 7643/2010)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7643/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para…