Dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento (PL 348/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 348/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e…