Dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito (PL 333/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 333/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para…