Dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa (PL 2086/2025)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2086/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes…