Dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa (PL 535/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 535/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…