Dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação (PL 3261/2024)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 3261/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do…