Elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais (PL 117/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 117/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da…