Estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação (PL 3680/2012)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 3680/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto…