Estabelecer critérios de modicidade tarifária, transparência e proteção ao usuário na cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (PL 1241/2026)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 1241/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios de modicidade…