Estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito (PL 798/2007)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 798/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para…