Estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica (PL 6440/2013)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 6440/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro",…