Estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração (PL 7135/2010)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7135/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem…