Impor limite ao horário de início das partidas e competições desportivas noturnas (PL 330/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 330/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e…