Incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais (PL 2084/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2084/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação…