Incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro (PL 808/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 808/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para…