Incluir os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, habilitados nas categorias A e B (PL 9915/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 9915/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de…