Inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências (PL 3559/2012)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 3559/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 165, 276, 277, 306 e o Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…