Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação (PL 3618/2012)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 3618/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da…