Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal (PLP 474/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 474/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e…