Instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento (PL 2053/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2053/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº…