Obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa informação impressa em seus (PL 9682/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 9682/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os…