Permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação (PLP 86/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 86/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de…