Prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional (PL 346/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 346/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e…