Prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da Lei no 7.210 (PL 2041/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2041/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever como medida…