Retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes (PL 5494/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 5494/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo…