Simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio (PLP 102/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 102/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a…