Substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica (PL 4929/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4929/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por…