Suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (PL 7760/2014)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7760/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…