Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, do Ministério da Infraestrutura (PDL 825/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PDL 825/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação e os efeitos do § 1º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do…