Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, que “altera o Decreto nº 11.184 (PDL 660/2025)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PDL 660/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o…